A houver projeto executivo, aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
B existir orçamento estimado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
C a comissão de licitação for constituída até 5 dias após a apresentação das propostas.
D for constituída uma comissão de fiscalização do contrato, com número mínimo de quatro servidores da Administração Pública.
E houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso.