A A irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
B Constitui requisito para o cargo ministro do STJ ter idade compreendida entre 30 e 65 anos.
C A regra da inamovibilidade impossibilita a remoção do juiz de uma comarca para outra, com o seu consentimento.
D Os Tribunais Federais Regionais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais.
E O Superior Tribunal de Justiça será composto por, no máximo, 33 (trinta e três) ministros.