A Resolução do CONTRAN nº. 132/02 estabelece e obriga a utilização de película refletiva para prover melhores condições de visibilidade diurna e noturna em veículos de transporte de carga em circulação. Sendo assim, segundo essa resolução, hoje, no ato da vistoria, o vistoriador deve exigir a película mencionada, para os veículos de transporte de carga em circulação, com Peso Bruto Total–PBT superior a:
