A O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
B No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de carta precatória.
C Deverá conter obrigatoriamente a identificação do intimado e, facultativamente, o nome do órgão ou entidade administrativa.
D Deverá ser realizada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
E A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.