A Caso a ação seja julgada improcedente, ainda que por deficiência de prova, a sentença terá eficácia de coisa julgada, sendo vedada a propositura de outra ação com idêntico fundamento.
B A ação pode ser proposta contra pessoas privadas, bem como contra os beneficiários diretos do ato impugnado.
C Não é cabível a ação popular quando o Banco do Brasil S/A deixar de efetuar pagamento que venha a acarretar lesão a patrimônio Municipal.
D As empresas públicas não podem se negar a fornecer ao cidadão certidão que tenha por finalidade instruir a inicial de ação popular.
E Para fins de nulidade, a inexistência dos motivos consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.