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#2890348

NÃO está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

  • tenha participado como perito ou representante.
  • venha a participar como testemunha.
  • seja considerado sem interesse na matéria objeto do processo.
  • esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.
  • esteja litigando administrativamente com a companheira do interessado.
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