A Nos recursos interpostos nas causas de procedimento sumaríssimo, não haverá revisor.
B No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de três (3) juízes.
C A qualquer juiz integrante do órgão julgador é facultado pedir vista por uma sessão, se não estiver habilitado a proferir imediatamente o seu voto.
D O acórdão será apresentado para a conferência, na primeira sessão seguinte a do julgamento, pelo juiz incumbido de lavrá-lo.
E Lavrado o acórdão, serão as suas conclusões publicadas no órgão oficial dentro de cinco (5) dias.