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#1968848
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Disposições Gerais na Administração Pública
2016 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Uberaba - MG
Especialista de Serviços Públicos Analista de Direito +

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.


No contexto desse dispositivo, cabe à lei dispor sobre os itens a seguir, EXCETO:

  • Remuneração do pessoal.
  • Prazo de duração do contrato.
  • Controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
  • Limites de expansão dos dispêndios de custeio e investimento.
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