A Constituição Federal de 1988 prevê o Plano Diretor
como o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo o conteúdo definir as
exigências a serem atendidas pela propriedade urbana,
para cumprimento da sua função social. Para o bom cumprimento dessa função, o Estatuto da Cidade estabelece
que a ordenação e o controle do uso do solo devem ser
organizados de modo a evitar
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