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#1736348

Nas obrigações provenientes de ato ilícito absoluto, considera-se o devedor em mora desde

  • o trânsito em julgado da sentença condenatória, proferida em ação indenizatória.
  • o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público na ação penal.
  • o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
  • o momento em que o praticou.
  • a citação.
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