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#1736304

Nos termos da Lei no 8.429/1992, dar-se-á o integral ressarcimento do dano ao erário, se houver lesão ao patrimônio público por conduta

  • comissiva ou omissiva, exclusivamente dolosa, praticada por agente público ou terceiro.
  • exclusivamente omissiva e dolosa, praticada tão somente por agente público.
  • exclusivamente comissiva e culposa, praticada por agente público ou terceiro.
  • comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, praticada por agente público ou terceiro.
  • exclusivamente comissiva, dolosa ou culposa, praticada tão somente por agente público.
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