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#1735004

A medida cautelar fiscal

  • é ação de iniciativa do contribuinte visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a partir da concessão da liminar.
  • somente pode ser preparatória da execução fiscal.
  • é ação voltada para o arrolamento de bens de devedor tributário ou não tributário, desde que o débito ultrapasse o limite de seu patrimônio conhecido.
  • tem lugar apenas quando o devedor pratica atos que caracterizam fraude à execução, como forma de suspender os efeitos das alienações levadas a efeito.
  • decretada produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
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