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#1773804

A abertura de concurso público para provimento de cargos efetivos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar nº 06/77, compete

  • ao Defensor Público Geral, como expressão da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública.
  • ao Governador do Estado, como expressão da posição equivalente à de Secretaria de Estado ocupada pela Defensoria Pública.
  • ao Conselho Superior da Defensoria Pública, como expressão da independência funcional dos Defensores Públicos
  • ao Corregedor Geral, como expressão do poder de fiscalização da atividade dos membros da Defensoria Pública.
  • à Escola da Defensoria Pública, como expressão da descentralização dos órgãos da Defensoria Pública.
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