Direito Ambiental:
Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981,
Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos,
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais,
Resolução CONAMA n° 398/2008 -Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional,
Lei nº 10.650 de 2003 - Acesso Público aos Dados e Informações Existentes nos Órgãos e Entidades Integrantes do SISNAMA
Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios, responsáveis
pela proteção e melhoria da qualidade ambiental,
constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente
(SISNAMA). Assim, o Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA) é um órgão
