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#1757604

O poder complementar é facultado à Administração Pública, sendo dotado de uma relevância normativa crucial para a organização do estado. É característica desse poder:

  • A indelegabilidade.
  • A generalidade e a abstração.
  • A capacidade de criar direitos e obrigações.
  • A titularidade do seu exercício pelo Poder Legislativo.
  • Ser exercido mediante decreto, regulamento e medida provisória.
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