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#1715304

A respeito da discussão e da votação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, é correto afirmar:

  • A proposição com discussão encerrada na legislatura anterior não pode ter a discussão reaberta para receber novas emendas.
  • O Deputado Distrital que usar a palavra na discussão não pode desviar-se da questão em debate.
  • As deliberações da Câmara Legislativa serão tomadas pelo voto favorável da maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário do Regimento Interno ou da Lei Orgânica do Distrito Federal.
  • Não é admitido o processo simbólico de votação.
  • Em caso de empate nas votações ostensivas, deve ser realizada uma nova votação, até que se dê o desempate.
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