O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina contratou
sociedade empresária para reforma do edifício sede do TRT. No
curso do contrato, com base em critérios discricionários que
atendem ao interesse público, a Administração Pública
contratante deseja promover acréscimo quantitativo do objeto
do contrato.
De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a alteração
contratual pretendida no caso em tela:
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