A não haja autorização de gastos ou de qualquer controle parlamentar sobre os meios.
B haja abertura a fim de que recursos extraordinários sejam permitidos para ativação da economia.
C a receita e despesa constantes no Orçamento Público devem aparecer pelo valor total, sem deduções.
D eventuais aberturas de créditos suplementares e contratações de operações de crédito estejam previstas na fixação das despesas.
E nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.