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#1708592
Direito Constitucional: Disposições Gerais no Poder Judiciário, Poder Judiciário
2023 Quadrix CRO - SC
Advogado

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.


A Mesa do Senado Federal possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.

  • Certo
  • Errado
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