Texto da Questão:
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CONHECIMENTOS DO CARGO
O estado de Minas Gerais adquiriu um imóvel situado na
rua XXX, município de Belo Horizonte. O ente público aceitou referido imóvel em substituição a um débito de um particular, em consenso de vontades. Caso queira dispor futuramente deste imóvel, o estado de Minas Gerais deverá observar, dentre outros, os seguintes requisitos:
