A será aplicada a pena de demissão no caso de abandono de cargo.
B atendida a gravidade da falta, a pena de demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público”.
C as infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade ou de aposentadoria e/ou destituição de cargo em comissão têm a prescrição da punibilidade em cinco anos.
D a decisão judicial de absolvição criminal do servidor fundamentada pela negativa do fato ou da autoria não produzirá efeitos na esfera administrativa.
E será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.