Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado Alfa, dentro de sua
competência legal, editou ato administrativo geral e abstrato,
com efeito erga omnes, para complementar e facilitar a execução
de determinada lei, minudenciando seus termos.
A providência adotada pelo chefe institucional da Polícia Civil
estadual está diretamente relacionada ao poder administrativo
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