A O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá também disciplina obrigatória dos horários normais das escolas públicas e privadas do ensino fundamental.
B O Município atuará somente no ensino pré-escolar.
C O Município manterá escola de segundo grau independente do atendimento das crianças até quatorze anos.
D Será dever do Município através de seus órgãos zelar por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.
E O Município não manterá nem subvencionará estabelecimento de ensino superior.