A O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor denomina-se licenciamento ambiental.
B A primeira licença requerida para o Sistema de Abastecimento de Água do Lago Paranoá será a licença de instalação (LI).
C O licenciamento ambiental é um instrumento legal citado nominalmente na Constituição Federal de 1988.
D As licenças ambientais não poderão ser expedidas isoladamente, de acordo com a natureza, as características e a fase do empreendimento ou atividade.
E O órgão ambiental competente poderá suspender ou cancelar uma licença expedida por falsa descrição de informações.