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#1732892

Em relação à lei penal no tempo e à irretroatividade da lei penal, é correto afirmar que à lei penal mais

  • severa aplica-se o princípio da ultra-atividade.
  • benigna aplica-se o princípio da extra-atividade.
  • severa aplica-se o princípio da retroatividade mitigada.
  • severa aplica-se o princípio da extra-atividade.
  • benigna aplica-se o princípio da não ultra-atividade.
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