O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá realizou licitação na
modalidade concurso para a escolha de determinado
trabalho técnico. Assim, publicou, na Imprensa Oficial, o
edital referente ao aludido procedimento licitatório e, posteriormente,
foram apresentados os respectivos trabalhos.
Nos termos da Lei n° 8.666/1993, o prazo mínimo que deve
ser respeitado entre a publicação do edital na Imprensa
Oficial e a apresentação dos trabalhos é
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