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#1767292

A contratação de obras e serviços pela Administração Pública

  • será feita diretamente junto ao contratado escolhido, exceto se a lei exigir prévia licitação.
  • poderá ser realizada diretamente junto ao contratado escolhido independentemente de previsão na legislação.
  • deve ser precedida de licitação, que não pode ser afastada por lei.
  • deverá ser precedida de licitação, ressalvados os casos especificados na legislação.
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