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#1713792

A nomeação de um particular para ocupar um cargo em comissão na Administração direta

  • dependeria de prévia realização de concurso público, tendo em vista que referidos cargos só podem ser providos por servidores de carreira.
  • significa que a Administração pública está provendo cargos para atender necessidades temporárias decorrentes da vacância de cargos efetivos, cujas atribuições não podem deixar de ser desempenhadas.
  • deve se destinar a atribuições de chefia, direção ou assessoramento, pois referidos servidores não podem se prestar a desempenhar atribuições típicas de cargos efetivos.
  • sujeita o novo servidor ao cumprimento de estágio probatório de 2 anos, diferentemente do provimento de cargos efetivos, que impõe estágio probatório de 3 anos.
  • enseja a formação de vínculo celetista, passível de demissãoad nutum, tendo em vista que a não realização de concurso público impede a formalização de vínculo estatutário.
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