Tanto os agentes públicos quanto a
Administração Pública devem agir
conforme os preceitos éticos, já que tal
violação implicará em uma transgressão
do próprio Direito, o que caracterizará
um ato ilícito de modo a gerar a conduta
viciada em uma conduta invalidada. O
enunciado refere-se ao Princípio da
Autenticação
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