À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
O CTMM assegura ao contribuinte o direito de consulta
sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, que
pode ser protocolada após o início de ação fiscal.
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
O CTMM assegura ao contribuinte o direito de consulta
sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, que
pode ser protocolada após o início de ação fiscal.
