A exercer a administração de cadelas e estabelecimentos prisionais de qualquer natureza.
B exercer o controle interno e externo das atividades policial e judicial.
C propor ação de inconstitucionalidade de leis ou alos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual.
D promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção dos Municípios no Estado.
E promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da Lei.