A Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis meses de idade, no ensino fundamental e médio.
B Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula de toda a sua família, a partir dos dez anos de idade, no ensino fundamental.
C Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos cinco anos de idade, no ensino fundamental.
D Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental.
E Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental.