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#3020848

Segundo a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, na hipótese de acumulação legal de cargos públicos previsto constitucionalmente, o estágio probatório:

  • Será cumprido de forma vinculada, ou seja, as práticas de um cargo valerão para a avaliação do outro.
  • Será dispensada para o cargo de nomeação mais recente.
  • Será dispensado para os dois cargos ocupados pelo servidor nomeado.
  • Será cumprido em apenas um dos dois cargos, com validade para os dois cargos ocupados pelo servidor nomeado.
  • Será cumprido independentemente, em relação a cada um dos cargos ocupados pelo servidor nomeado.
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