Os bens públicos de uso comum do povo, como rios,
mares, estradas, ruas e praças, são inalienáveis e não
podem sofrer usucapião, garantindo que esses bens
estejam sempre disponíveis para o uso geral da
população em igualdade de condições, conforme o artigo
99, inciso I, do Código Civil.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
