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#2997704

    Um servidor público foi punido disciplinarmente por ter adotado conduta desidiosa, definida em norma como infração disciplinar. Em sua defesa administrativa, ele alegou que a punição era indevida, porque a descrição legal se mostrava excessivamente vaga. Além da punição, a autoridade competente enviou cópia do processo disciplinar ao Ministério Público, por entender presentes indícios de crime.
Em referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca do poder disciplinar. 

  • As normas que tipificam infrações disciplinares podem ser mais abertas do que as da legislação criminal.
  • Descabe o envio de cópia do processo disciplinar ao Ministério Público, pois isso implica dupla punição pelo mesmo ato (bis in idem).
  • No caso de infrações disciplinares leves, a autoridade pode deixar de instaurar procedimento administrativo.
  • Qualquer pessoa no gozo dos direitos políticos está sujeita ao poder disciplinar da administração pública.
  • O processo administrativo disciplinar apresenta o mesmo grau de formalidade das ações penais.
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