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#2982048

A Lei Orgânica do Município de Viamão prevê que, no período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa, com as seguintes atribuições, EXCETO:

  • Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.
  • Zelar pela observância das Constituições, da Lei Orgânica e demais leis.
  • Convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores.
  • Aprovar o Plano Plurianual de Investimentos.
  • Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal de Vereadores.
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