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#3051092

Quando o Brasil assina e ratifica um tratado que prevê direitos aos indivíduos, o que acontece com essas disposições: 

  • Elas são automaticamente aplicadas no ordenamento jurídico brasileiro.
  • Elas são aplicadas apenas aos estrangeiros residentes no Brasil.
  • Elas são aplicadas somente aos trabalhadores.
  • Elas não têm efeito legal no Brasil.
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