A Editar suas Leis, expedir Decretos e Atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
B Elaborar organograma de atendimento do Sistema Único de Saúde.
C Desapropriar, por necessidade, utilidade e interesse público e social, nos casos previstos em Lei.
D Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
E Estabelecer normas de prevenção e controle das posturas municipais.