De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) considere:
I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
II. a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.
III. a perda do cargo, do mandato e da função pública.
São efeitos da condenação o que consta em
I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
II. a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.
III. a perda do cargo, do mandato e da função pública.
São efeitos da condenação o que consta em
