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#3045092

Segundo consta no artigo 2o da Lei Federal no 10.257 de 2001, denominada Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo

  • criar regulamentos que socializem a propriedade de bens imóveis públicos e privados.
  • ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
  • determinar princípios normativos que estabeleçam os limites dos territórios urbano e rural.
  • estabelecer normas contra a ocupação ilegal de imóveis por parte de movimentos sociais.
  • regulamentar a ação de grileiros em benefício das comunidades urbanas mais vulneráveis.
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