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#3043648

A Lei nº 8.080/1990, capítulo II, dos princípios e diretrizes, dispõe sobre ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), sendo desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, e obedecendo ainda alguns princípios, um deles é:

  • Universalidade de acesso aos serviços de saúde em níveis específicos de assistência.
  • Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
  • Igualdade da assistência à saúde, exceto para moradores de rua.
  • Centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.
  • Segregação de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
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