A A Taxa de Coleta de Resíduos será arrecadada em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano, devendo, para tanto, a prefeitura repassar os valores arrecadados com cobrança desse imposto à autarquia responsável pela prestação do serviço.
B A Taxa de Coleta de Resíduos será lançada isoladamente em relação a cada imóvel oriundo de loteamento, a partir da data da sua inscrição perante o Registro Imobiliário.
C São isentos da Taxa de Coleta de Resíduos os imóveis localizados em área considerada rural pelo Município de Caxambu do Sul.
D São isentos da Taxa de Coleta de Resíduos os imóveis locados ao Município de Caxambu do Sul, a partir do exercício fiscal seguinte ao do início da locação, até o último dia do exercício fiscal em que se verificar a extinção da locação.
E O lançamento da Taxa de Coleta de Resíduos, a ser feito pela autoridade administrativa, será mensal e distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contígua, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador.