A As Comissões de Ética devem ser criadas no âmbito da Administração Pública Federal direta, mas não há tal obrigatoriedade para as autarquias e fundações públicas federais.
B À Comissão de Ética incumbe aplicar aos servidores públicos as penalidades de censura e advertência.
C A Comissão de Ética pode firmar com o servidor público Termo de Ajustamento de Conduta, considerando as infrações de menor potencial ofensivo.
D Apenas servidores públicos de cargo efetivo são considerados para fins de apuração do comprometimento ético.
E A única pena aplicável pela Comissão de Ética é a pena de censura.