A A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei.
B Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
C A Lei do Orçamento compreenderá os investimentos nas empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
D Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, salvo as respectivas transferências constitucionais obrigatórias.
E A Lei do Orçamento discriminará os valores de receitas e despesas para um período anual, inclusive para as despesas de capital.