A Nota Recomendatória Conjunta n.º 012024, emitida
por entidades de controle externo (Atricon, IRB, etc.),
trata das providências a serem adotadas pelos Tribunais
de Contas em relação à efetividade da recuperação de
créditos. Analise as afirmativas a seguir sobre o teor
dessa recomendação.
I.Recomenda-se que os Tribunais de Contas orientem os
gestores a priorizar a cobrança administrativa dos
créditos tributários, utilizando instrumentos como o
protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDA).
II.A nota sugere a obrigatoriedade do ajuizamento de
execução fiscal para qualquer valor de dívida, visando
não renunciar a receitas públicas, independentemente da
relação custo-benefício.
III.Orienta-se a não propositura de novas execuções
fiscais cujo valor seja inferior ao custo de processamento
da demanda judicial, conforme critérios de eficiência e
economicidade.
IV.A recomendação proíbe o uso de meios alternativos de cobrança, como a negativação em órgãos de
proteção ao crédito, focando exclusivamente na via
judicial.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:
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