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#3716492

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

  • Educação infantil obrigatória e gratuita apenas a partir dos 6 anos de idade.
  • Ensino médio gratuito somente para alunos com bom desempenho escolar.
  • Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
  • Ensino superior gratuito para todos os cidadãos, independentemente de vagas.
  • Educação especial obrigatória apenas para crianças com deficiência física.
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