A A execução da sentença penal condenatória deve tramitar no juízo criminal, seguindo o rito de execução penal, e pode ser promovida pelo Ministério Público independentemente de requerimento do ofendido.
B Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderá ser executada no juízo cível para reparação do dano pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, por meio do cumprimento de sentença previsto no CPC (art. 513 e seguintes).
C A vítima somente poderá buscar indenização no juízo cível mediante propositura de nova ação de conhecimento, pois a sentença penal condenatória não constitui título apto ao cumprimento de sentença.
D A execução no juízo cível é cabível mesmo antes do trânsito em julgado da condenação penal, sendo essa a regra geral prevista no CPP, art. 63.
E A sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível apenas quanto ao valor da indenização, podendo o juízo cível rediscutir livremente autoria e materialidade do crime.