A As empresas estatais são pessoas jurídicas de direito público, razão pela qual são criadas diretamente por lei específica, a exemplo das autarquias.
B A sociedade de economia mista pode adotar qualquer forma societária admitida em direito, desde que o Poder Público detenha a maioria do capital social total.
C A empresa pública possui capital exclusivamente público e pode adotar qualquer forma societária admitida em direito; já a sociedade de economia mista tem capital misto, com maioria do capital votante pertencente ao Poder Público, e deve ser necessariamente constituída como sociedade anônima.
D Por serem pessoas jurídicas de direito privado, as empresas estatais não se submetem aos princípios do art. 37, caput, da Constituição Federal, nem a deveres de licitar, salvo se receberem recursos orçamentários.
E A Lei 13.303/16 não se aplica às subsidiárias de empresas estatais, pois estas não integram a Administração Indireta.