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#3707792

No âmbito da descentralização por delegação (ou colaboração), assinale a alternativa que apresenta corretamente a ideia central e um exemplo típico, conforme a Constituição Federal (art. 175) e a Lei 8.987/1995.

  • Na delegação, o Estado transfere a titularidade e a execução do serviço público ao particular, por meio de lei específica que cria a entidade delegatária.
  • Na delegação, o Estado permanece titular do serviço público, mas transfere a execução a terceiro, por contrato (concessão/permissão) ou por ato administrativo, mantendo regulação e fiscalização; exemplo típico é a concessão precedida de licitação.
  • Na delegação, a prestação do serviço público independe de licitação, pois a remuneração se dá por tarifa paga pelo usuário, o que afasta o art. 175 da Constituição.
  • Na concessão de serviço público, o particular executa o serviço em nome do Poder Público, sem assumir riscos empresariais, pois a Administração responde integralmente pela operação cotidiana.
  • Na permissão de serviço público, a delegação é feita exclusivamente a pessoas jurídicas, por prazo indeterminado e com estabilidade equivalente à da concessão.
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