A Agente de fato putativo é aquele que atua sem qualquer aparência de legitimidade, razão pela qual seus atos são sempre nulos, ainda que perante terceiros de boa-fé.
B Agente de fato necessário é aquele que exerce função pública com aparência de investidura regular, embora sua nomeação esteja viciada por ilegalidade formal, protegendo-se o terceiro de boa-fé pela teoria da aparência.
C Os atos praticados por agente de fato nunca produzem efeitos jurídicos, pois a ausência de investidura regular impede qualquer proteção à confiança do administrado.
D Agente de fato putativo atua com aparência de legalidade (vínculo externo que aparenta legitimidade), apesar de vício jurídico na investidura; em regra, seus atos podem produzir efeitos perante terceiros de boa-fé, sem prejuízo de correção do vício pela Administração.
E Reconhecida a condição de agente de fato, fica afastada a possibilidade de responsabilização do agente e da Administração por eventuais danos causados a terceiros.